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Câmara Municipal: Diversos projetos são aprovados em primeira votação

Durante sessão realizada nesta segunda-feira (03), os vereadores da Câmara Municipal de Socorro aprovaram em primeira discussão diversos projetos. Entre eles destaca-se Projeto de Lei Complementar n.º 04/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre reposição salarial e reposição do vale alimentação.

O projeto propõe o reajuste anual em 7,57% para o funcionalismo público, 4,69% para os agentes Políticos do Executivo; equiparação dos salários inferiores ao piso da categoria profissional dos empregos docentes de Professor de Educação Básica I, Professor Adjunto I e Professor de Desenvolvimento Infantil, retroagindo a 1º janeiro 2017; correção do valor do auxílio-alimentação, passando de R$ 287 para R$ 310 e aumento no prêmio mensal por assiduidade, instituído pela Lei nº 3717/2013, de R$ 100 para 120.

Embora os vereadores tenham manifestado em seus discursos o anseio por aumento maior, visto que no ano anterior, devido ao prazo estabelecido pela Justiça Eleitoral para a aprovação do reajuste anual, os funcionários públicos obtiveram reajuste proporcional de apenas 2,62%, compreenderam a justificativa do Executivo de manter uma proposta baseada na coerência com a realidade econômica enfrentada pelo país e foram todos favoráveis ao projeto.

Outra propositura que tem recebido atenção dos socorrenses é o Projeto de Lei n.º 01/2017, de autoria dos vereadores Jose Paschoalotto (PV), Marcelo José de Faria (PSDB) e João Pinhoni Neto (DEM), que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estouro no município de Socorro.

Na justificativa os vereadores apresentam dados do Ministério da Saúde que mostra a quantidade de pessoas que foram feriadas ou perderam a vida em virtude do uso dos fogos de artifício. “Segundo dados do Ministério da Saúde, nos últimos anos mais de 100 pessoas no Brasil perderam a vida e mais de 7.000 sofreram lesões e foram atendidas em unidades de saúde devido aos fogos de artifício”. Além disso, a queima de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos a coleiras até a morte por asfixia e os gatos podem sofrer severas alterações cardíacas com as explosões.
Para o projeto em questão foi aprovada a Emenda n.º 01, de autoria das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, e da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor que altera o art. 1.º e parágrafos do citado Projeto de Lei.

O vereador Franks Fernando Felix do Prado (PSB) apresentou seis projetos de Lei que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural e imaterial de Socorro. Com a aprovação dos projetos caberá ao Poder Público instituir ações de incentivo, acompanhamento, promoção e salvaguarda do patrimônio cultural citado, buscando o fortalecimento de vínculos e tradições populares, sem esquecer a geração de renda que a produção oferece.

Os projetos aprovados são: projeto de Lei n.º 19/2017, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial socorrense o artesanato em bambu, projeto de Lei n.º 20/2017, dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial socorrense o nhanduti, projeto de Lei n.º 21/2017 dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial socorrense a Corporação Musical Santa Cecília, projeto de Lei n.º 22/2017, dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial socorrense a Feira Livre de Socorro, projeto de Lei n.º 23/2017, dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial socorrense o queijo caipira ou caseiro de leite cru, projeto de Lei n.º 24/2017, dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial socorrense a vassoura caipira.

Mais oito projetos de Lei de autoria do vereador Franks foram aprovados em primeira votação:
– Projeto de Lei n.º 26/2017, que institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de Socorro,
– Projeto de Lei n.º 27/2017, dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de caixas coletoras nas farmácias e drogarias para os consumidores retornem resíduos sólidos provenientes de saúde como embalagem primária, instrumentos perfuro-cortantes (agulhas, seringas e ampolas de vidro), eventuais sobras de medicamentos e medicamentos vencidos,
– Projeto de Lei n.º 28/2017, que dispõe sobre o ‘cão cidadão’ no município de Socorro,
– Projeto de Lei n.º 29/2017, que cria o Dia Municipal do Artesão,
– Projeto de Lei n.º 30/2017, que cria hortas comunitárias,
– Projeto de Lei n.º 31/2017, que cria pontos de esporte e lazer,
– Projeto de Lei n.º 32/2017, que implanta o ‘fotógrafos solidários’ no município,
– Projeto de Lei n.º 33/2017, que institui o Código Municipal de Direito e Bem Estar Animal no município.

O vereador João Pinhoni obteve a aprovação do Projeto de Lei n.º 02/2017 que propõe a destinação de 20% da arrecadação com multas de trânsito no âmbito do município de Socorro à Santa Casa de Misericórdia de Socorro, visando o atendimento de vítimas de acidentes de trânsito.
De acordo a justificativa do edil, o município registrou, somente no ano de 2016, de acordo com dados divulgados pela Guarda Civil Municipal, 62 acidentes de trânsito com vítimas, 51 sem vítimas e outros cinco casos de atropelamento.

Durante a sessão também foram aprovados em 1ª votação o projeto de Lei n.º 34/2017, de autoria da vereadora Edeli de Fátima Antunes de Almeida (PMB), que denomina logradouro público como GCM Ademilson Antonio Correia da Silva e o projeto de Lei n.º 36/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal, que denomina Via Pública de Avenida Olímpio Domingues de Lima.

Todos os projetos apresentados durante a sessão estarão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, que acontecerá no dia 17 de abril, para a segunda discussão e votação.

Requerimentos
Foram aprovados cinco requerimentos de autoria de todos os vereadores encaminhando solicitação de apoio e destinação de recursos financeiros para a pavimentação asfáltica da Estrada Municipal que liga o Bairro do Oratório ao Bairro da Chave.

Acompanharam os requerimentos abaixo-assinado e vídeo produzido pelos moradores comprovando a importância da realização da obra para a melhora da qualidade de vida dos habitantes do bairro e consequente avanço para a economia do município. Os bairros em questão, além de muito populosos, são responsáveis por grande parte da produção agrícola da cidade, o que torna fundamental melhores condições para o transporte e, principalmente, para o escoamento da produção.

Os requerimentos foram encaminhados ao Secretário Estadual de Logística e Transportes, Alberto José Macedo Filho; ao Secretário Estadual da Casa Civil, Samuel Moreira; ao Governador do Estado, Geraldo Alckmin; ao Secretário Estadual de Turismo, Laércio Benko e ao DER – Departamento de Estrada e Rodagem.