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Prefeitura: Liminar suspende validade da Lei dos Fogos

Imprensa/Prefeitura

A Prefeitura da Estância de Socorro obteve êxito em liminar junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para suspender os efeitos da Lei nº 4.065/2017, de autoria dos vereadores João Pinhoni, José Paschoalotto e Marcelo Faria, que dispõe sobre a proibição de “comercialização, cessão ou utilização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido” em todo o território socorrense. A matéria foi aprovada por unanimidade na Câmara.

A decisão que acata o pedido da Administração Municipal foi disponibilizada na manhã desta terça-feira (12) no site do TJSP e será publicada no Diário da Justiça de São Paulo na quarta-feira (13). No despacho, o TJSP afirma que a iniciativa invade “competência que é privativa da União”, conforme previsto no Decreto-lei Federal nº 4.238/1942, ainda vigente.

A Prefeitura entrou com uma “ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar”, amparada pela reserva da Administração Pública, ou seja, competência do Poder Executivo para a edição de normas, imune à ingerência do Poder Legislativo, que abrange o uso de fogos de artifício e shows pirotécnicos, conforme estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, Constituição Estadual de São Paulo e Constituição Federal.

Outra justificativa para o pedido é “que já existe regulamentação exaustiva sobre o assunto no âmbito federal”. Vale salientar que o Anexo I do Decreto Federal nº 3.665/2000 define os materiais cujo controle cabe ao Exército Brasileiro, dentre os quais se encontram os artefatos explosivos. O mesmo anexo também estabelece normas para a fiscalização de atividades como fabricação, manuseio, armazenamento e comércio desses produtos.

Diante da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ora a Lei nº 4.065/2017 perde sua validade, ficando permitido o uso de fogos no município de Socorro.